A luta em defesa das funções sociais do Estado e de importantes serviços públicos está na ordem do dia.

Uma luta confiante no seu valioso património, na inversão da situação de exploração, atraso social e pobreza a que o regime fascista aprisionou o País, e que foi possível edificar com a revolução de Abril e com a participação dos trabalhadores e de outras camadas sociais.

Estas funções sociais do Estado assumiram um papel insubstituível na garantia do direito de todos os portugueses à Saúde, à Segurança Social, à Educação e à Cultura, confirmando as suas capacidades e virtualidades não obstante os sucessivos ataques que lhe foram desferidos a partir de 1976 com o processo de recuperação capitalista e mais de três décadas de política de direita.

Mais graves desenvolvimentos se registam nos últimos quatro anos, que confirmam a convergência entre PS, PSD e CDS numa política orientada para a subversão, na prática, dos seus objectivos e finalidades inscritos na Constituição. E nesta matéria os factos falam por si:

1 - A imposição de sucessivos pacotes de austeridade – a partir de 2010, com os PEC, e, a partir de Maio de 2011, com a assinatura do pacto de agressão com o BCE, UE, FMI – com medidas centradas na recessão económica, num elevado desemprego, no aumento da exploração dos trabalhadores, no aprofundamento das desigualdades na distribuição do rendimento nacional sobre quem vive do salário ou da reforma para, em contrapartida, ser promovida a acumulação de lucros nas mãos do grande capital.

2 - A utilização de forma concertada dos orçamentos do Estado e de sucessivas alterações legislativas (a pretexto do mesmo pacto de agressão) como instrumento de subversão das funções sociais do Estado, orientadas para a eliminação do direito e redução dos valores dos apoios e prestações sociais, sacrificando o papel do Sistema Público de Segurança Social, visando transformá-lo num sistema residual, com substituição da universalidade dos direitos pela selectividade na atribuição das prestações sociais, substituindo o seu princípio de solidariedade (entre trabalhadores e toda a sociedade) por políticas assistencialistas e caritativas; cortes nas reformas e pensões e noutras prestações sociais devidas aos trabalhadores em resultado dos seus descontos para a Segurança Social; rejeitando a diversificação das fontes de financiamento e com a adopção de medidas que estão a reduzir as receitas da Segurança Social; desfigurando a escola e o ensino público, de qualidade e para todos, com encerramento de escolas, cortes na acção social escolar, aumento das despesas das famílias com a educação, desvalorizando a formação e a cultura integral do indivíduo, na promoção de um ensino que limita o acesso ao conhecimento cada vez mais reservado às elites; no Serviço Nacional de Saúde, degradando a oferta pública de cuidados de saúde, com encerramento de serviços de proximidade (SAP, extensões de saúde, urgências hospitalares, maternidades e serviços de saúde mental), eliminando isenções no pagamento de taxas moderadoras e aumento os seus valores; aumento das despesas em medicamentos; ao que acresce mesmo o encerramento de tribunais, serviços postais, instalações de forças de segurança.

3 - A degradação do serviço público prestado pela Administração Pública por via dos cortes nos salários, redução da protecção social e degradação das condições de trabalho dos trabalhadores, a par da intenção de proceder a despedimentos. Em contrapartida, fomentam a expansão do negócio privado – na saúde, no ensino, na rede de equipamentos e serviços de apoio (à infância, à juventude, aos idosos), as parcerias público-privadas e de outras formas escandalosas de financiamento público de entidades privadas; acresce o processo de privatização de empresas públicas com o aumento dos seus custos para a população (CTT, transportes públicos, água, entre outros).

4 - A fortíssima ofensiva ideológica por parte dos governos do PS em torno, por exemplo, da «insustentabilidade financeira» da Segurança Social, para justificar o aumento da idade de reforma, a redução do valor da pensão dos trabalhadores aos 65 anos, o condicionamento da actualização anual das reformas ao crescimento económico e a sujeição dos apoios e prestações sociais à condição de recurso; ou da parte do PSD/CDS, em torno «das gorduras do Estado», ou da necessidade de racionalizar despesas para justificar os cortes brutais nas funções sociais do Estado.

A tudo isto acresce o anúncio por parte do actual Governo PSD/CDS de apresentação, até Fevereiro, da proposta de novos cortes – na ordem dos quatro mil milhões de euros. Trata-se de uma nova escalada de cortes na saúde, na educação, nas reformas e noutras prestações sociais, ou seja, transformar num inferno a vida dos portugueses. Mas, como se percebe, os cortes não ficarão por aqui, ao mesmo tempo que o Governo PSD/CDS-PP afirma querer lançar o debate em torno da «refundação do Estado».

Perigoso caminho

O PS procura, por seu lado, capitalizar o descontentamento que grassa na sociedade portuguesa contra esta política e este Governo.

Cria artificiais divergências em torno da austeridade «mais ou menos inteligente» e em torno da sua oposição a estes cortes, porque defensor do «Estado Social». Ao mesmo tempo afirma a sua disponibilidade para participar na «reforma do Estado», ocultando que converge com o PSD e o CDS-PP no objectivo de reconfiguração das funções sociais do Estado para o transformar num «Estado mínimo», subordinado ao pacto de agressão e à cartilha do grande capital. Este «Estado Social» tem uma natureza de classe profundamente antagónica às funções sociais do Estado inscritas na Constituição da República.

Trata-se de institucionalizar um violento retrocesso nas condições de vida e nos direitos económicos e sociais dos trabalhadores e de outras camadas sociais, aprisionando o País ao empobrecimento generalizado, à pobreza absoluta e à exclusão social.

Trata-se de levar por diante a reconfiguração total das funções sociais do Estado. Mas é mais do que isso! Trata-se de um perigoso caminho, só comparável com aquele que foi vivido no fascismo, atacando violentamente o regime democrático saído da Revolução de Abril!

Continuar a luta

O lançamento pela CGTP-IN de uma petição em defesa das funções sociais do Estado é uma iniciativa de grande actualidade, que deverá ser amplamente apoiada e dinamizada.

É com determinação que deveremos continuar a luta em defesa das funções sociais do Estado, inscritas na Constituição da República, defendendo uma Administração Pública e os serviços públicos ao serviço do País, com a defesa e o reforço do Serviço Nacional de Saúde, geral, universal e gratuito; a afirmação da escola pública, gratuita e de qualidade; a garantia de um sistema de Segurança Social, público, universal e solidário e uma administração pública ao serviço do povo e do País.

É uma luta intimamente ligada à rejeição do pacto de agressão, à derrota desta política e deste Governo e à exigência de ruptura com a política de direita, por uma política patriótica e de esquerda e por um governo que a concretize.

Intervenção proferida no XIX Congresso do PCP, realizado em Almada de 30 de Novembro a 2 de Dezembro.